Lei das ppps

Lei das ppps

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  • Consultor jurídico - notícias, 21/1/2005 - oab-sp diz que lei das ppps tem pontos inconstitucionais (página 1 de 6) [financeiro.
  • Instituída em 13 de janeiro de 2005, a lei das parcerias público-privadas do rio grande do sul é mais restritiva em comparação à lei federal, no objeto, na.
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  • Altera a lei 11079, de 30 de dezembro de 2004 (lei de ppp) e das leis nos 5917, de 10 de setembro de 1973, e 6261, de 14 de novembro de 1975.
  • As parcerias público-privadas podem ser um bom recurso para ajudar a desenvolver o brasil em diversos setores, pois possibilitam a união do governo e das empresas.

2 portanto, várias figuras da elite político - em-presarial continuam a não respeitar os ditames desta lei, sob o olhar cúmplice das autoridades.

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