Repartição de competências

Repartição de competências

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Repartição de competências 01- (esp/mg – fumarc 2009) assinale a alternativa que contém matéria sujeita à competência legislativa concorrente. A repartição vertical de competências acontece quando há possibilidade de diferentes entes políticos legislarem sobre uma mesma matéria, adotando-se a pred. Repartição federal de competências ambientais marcelo lamy 14 revista brasileira de direito constitucional – rbdc n 13 – jan/jun 2009 1. A constituição estabelece a competência de cada um dos entes federativos a repartição de competência está intimamente ligada à predominância do interesse.

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